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17 de Novembro de 2018

Benefício de Prestação Continuada - BPC

LOAS

André Raggi, Advogado
Publicado por André Raggi
há 5 meses
Benefício de Prestação Continuada - BPC.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – SESSÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS.

__________________, brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº __________, inscrita no CPF sob o nº ________________ residente e domiciliada na Rua ___, Qd. ___ Lt.___, S/N, Bairro ________, CIDADE___, por seu advogado infra-assinado (mandato incluso), vem respeitosamente à presença de V. Exa., protestando, desde logo, pelos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da lei 1060/50 e 7510/86, com fundamento na lei 8742/93; no decreto 1.744/95 e artigo 203, inciso V da Constituição Federal, propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - LOAS

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público interno de natureza autárquica federal, inscrito no CNPJ/MF sob o nº __________, com sede em Goiânia-GO, na Avenida __________, Bairro, que deverá ser citada na pessoa de seu procurador legal, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

I - DOS FATOS:

A Requerente pleiteou junto ao INSS, ora requerido, pedido de Amparo Assistencial (prestação continuada), no dia __/__/20__, recebendo o número _________, que foi indeferido sob a alegação de “não enquadramento no art. 20, §§ 2º e da Lei nº 8.742/93", tal decisão não foi correta conforme irá se demonstrar.

A Requerente, natural de ________, ao longo de sua vida teve duas filhas, que foram criadas com muita dificuldade por ter sido a Requerente mãe solteira e nunca ter tido nenhuma ajuda do pai de suas filhas.

Atualmente a Requerente mora com apenas uma de suas filhas que atualmente está desempregada, além de mais uma neta menor de idade.(docs. anexos)

Veio para a cidade à procura de emprego e condições melhores de vida. De lá para cá, a Requerente exerceu atividades esporádicas de faxineira. A remuneração oriunda destas atividades era sua única fonte de sustento.

No entanto, começou a sentir fortes dores sempre que fazia qualquer atividade que demandasse esforço físico. Por conta disso procurou auxílio médico, através do Sistema Único de Saúde - SUS, contudo nenhum exame fora lhe pedido. Desde então, ainda com dores, continuou a realizar algumas faxinas, até que as dores se intensificaram e a Requerente teve que cessar qualquer tipo de atividade física, como uma simples arrumação de cama. E, novamente socorreu-se do SUS.

A partir deste momento não teve mais condições de trabalhar, já que a única atividade que realizava exigia grandes esforços. Esforços estes impossíveis de serem executados.

Sendo assim, o especialista médico da Unidade Básica de Saúde, constatou que a Requerente era portadora de várias enfermidades conforme consta em vários relatórios médicos e exames anexos, a seguir passo a especificar algumas:

- DOR ARTICULAR (CID-10: M25.5), que incapacita sobremaneira a Requerente no desempenho das atividades mais simples do dia a dia, sendo esta, diagnostica pelo médico como de difícil controle.

- OSTEOARTRITE ou artrose, que se trata de uma doença crônica das articulações e eventualmente dos elementos periarticulares caracterizada pela degeneração da cartilagem e do osso subcondral, que pode causar dor articular e rigidez e redução da funcionalidade articular.

- CONDROPATIA DEGENERATIVA PATELAR, É uma patologia crônica degenerativa da cartilagem da articulação da superfície posterior da patela e dos côndilos femorais, gerando desconforto e dor em torno ou atrás da patela. Na condropatia patelar o joelho já está estruturalmente lesionado.

- DISTENSÃO DA BURSA TROCANTÉRICA, as causas da bursite trocantérica incluem traumas agudos na região, microtraumas repetitivos, fricção na banda iliotibial, discrepância entre membros, cirurgias no quadril, entre outros.

- ESPORÕES RETRO-CALCÂNEO E PLANTAR, é uma patologia que causa intensa dor no calcanhar, dificultando o simples ato de caminhar.

Então, como se depreende do relatado acima e dos documentos inclusos, a Requerente está incapacitada para o trabalho, logo, inválida, não possui, por consequência, meios financeiros de suster-se e necessita ainda de acompanhamento médico frequente, aliada a uma dieta balanceada.

II - DO DIREITO:

Conforme se conhece, o instituto, ora requerido, após a promulgação da Constituição Federal, se incumbiu de cumprir com o pagamento de um salário mínimo a todas as pessoas idosas ou portadoras de deficiência.

O artigo 203, da Constituição federal preceitua:

“Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (grifei)

Outrossim, a lei 8.742/93 preceitua o seguinte:

“Art. 20 - O beneficio de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família

(...)

§ 2º - Para efeito de concessão deste beneficio, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho."(grifei)

Sabe-se que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (art. CF/88). Logo qualquer pessoa portadora de deficiência tem a garantia de um salário mínimo de benefício mensal conforme determina o mandamento constitucional.

A requerente fez seu pedido em sede administrativa, não sendo aceito, sob a alegação que não tinha direito a este benefício. Entretanto ela é deficiente dado ao grau de incapacidade provocado pela doença que possui, esta recusa na concessão configura uma grave afronta aos preceitos legais supra citados e a todo o ordenamento jurídico brasileiro.

Ademais, a jurisprudência tem sempre seguido este entendimento, senão vejamos:

“PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. APELO DO INSTITUTO DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. O disposto no artigo 203, inciso V, da constituição federal, encerra norma de eficácia plena, tendo o constituinte definido todos os elementos necessários à concessão do benefício. Comprovados os requisitos legais, necessários à concessão do benefício assistencial estatuído no supracitado artigo, regulamentado pela lei nº 8.742/93, que por sua vez foi complementada pelo decreto nº 1.744/95, é de rigor a procedência da ação. In casu, restou demonstrada através de laudo pericial, a incapacidade da autora. Honorários advocatícios mantidos, eis que fixados em conformidade com o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Pagamento do benefício determinado a base de 1 (um) salário mínimo, nos termos do § 5º, do artigo 201, da constituição federal, porquanto constitui norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Os juros moratórios devem ser fixados nos limites dos artigos 1.062 e 1536, § 2º, Código Civil e são devidos a partir da citação (Código de Processo Civil, ART. 219). A correção monetária deve obedecer os critérios da lei 8.213 e demais legislações posteriores. Termo inicial do benefício fixado a partir da citação, nos moldes do artigo 219 do Código de Processo Civil. Apelo do Instituto Desprovido. (apelação Cível nº 98.03.097671-0, Juiz Casem Mazloum, 1ª Turma, DJU 13/07/99, TRF., 3ª).”

Conclui-se, dessa forma, que é devido à requerente um salário mínimo desde o requerimento do pedido administrativo, pois ninguém poderá ser privado dos seus direitos básicos, tutelados constitucionalmente e legalmente, depois de comprovada pela perícia judicial a ser realizada.

III - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA:

Diante de todo o exposto, não resta outra alternativa à Requerente, senão propor a presente ação em relação ao Instituto-requerido, para se obter a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, por ser portadora de deficiência dado ao grau de incapacidade provocado pela doença que possui e não possuir meios para prover a própria manutenção, de acordo com o artigo 20, § 2º da lei 8.742/93; decreto 1.744/95 e inciso V da CF/88, desde a data do ajuizamento da ação, posto que há evidências de um verdadeiro ilícito civil cometido pelo requerido, requer-se a V. Exa. digne-se a conceder:

A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL uma vez presentes seus requisitos de verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a requerente, já que, quase não esta mais podendo ser sustentada. Razão porque seja o Instituto Requerido compelido a pagar a Requerente um salário mínimo, desde o requerimento do pedido. Conforme determinam os preceitos legais citados.

IV - DO PEDIDO:

Desta forma, em continuação, REQUER a Vossa Excelência:

a) A total PROCEDÊNCIA da presente ação com a consequente concessão do benefício de 1 (um) salário mínimo mensal, pelos motivos já expostos que demonstram ser a Requerente portadora de deficiência dado ao grau de incapacidade provocado pela doença que possui e não possuir os meios para prover a própria manutenção de sua existência.

b) Se digne a determinar a citação do Instituto-requerido, através de seu representante legal, para no prazo que lei concede, apresentar sua defesa, querendo, valendo dita citação, sob pena de revelia, para todos os termos da ação.

c) Deve, ainda, além da condenação já requerida no item anterior, após constatada a deficiência da Requerente pelo laudo a ser elaborado pelo perito judicial de confiança deste juízo, ser a Requerida condenada nas custas processuais e honorários advocatícios, e ao pagamento dos atrasados, tudo acrescido de juros moratórios e correção monetária, cujos valores deverão ser apurados em regular execução de sentença.

d) Protesta provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, especialmente perícia médica, que deverá ser realizada por médico de confiança deste juízo; junção de novos documentos, vistorias, perícias, oitiva de testemunhas e outras que se fizerem necessárias.

e) Requer ainda, a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA pelos motivos já expostos acima, como medida de célere prestação de justiça pelo Estado.

f) A Requerente renuncia expressamente ao valor excedente a 60 salários mínimos, estabelecendo de forma peremptória a competência do Juizado Especial Cível Federal.

Por fim ratifica os préstimos da justiça gratuita, tendo em vista de seu precário estado de saúde, pobreza e desamparo para funções laborativas.

Dá-se a presente o valor de 1.000,00 (um mil reais), para fins eminentemente fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Nerópolis (GO), __ de _______ de 20___.

ADVOGADO

OAB/GO Nº

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